Reunião do executivo camarário – 5 de Abril de 2006
Assunto: Bairro das Calvanas
«Na área da Habitação Social, foi aprovada a proposta da vereadora Maria José Nogueira Pinto, que diz respeito à alteração do protocolo celebrado entre o anterior executivo, a Associação de Moradores do Bairro das Calvanas e a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa. O protocolo celebrado pelo anterior executivo previa o realojamento de moradores em casas com mais divisões do que as necessárias. A proposta da vereadora, que vai ser submetida à Assembleia Municipal, afirma que “em respeito aos princípios gerais do direito, nomeadamente igualdade, equidade, legalidade, oportunidade, não será aconselhável a celebração futura de novos protocolos com teor que ponha em causa a sua aplicação”.»
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